MPRJ MOVE ACP contra Afroreggae e ex-secretária de Educação do Rio por improbidade administrativa

Tereza Porto ao lado do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (esq). Foto: Divulgação / Detran RJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Grupo de Ação Social Afroreggae, a ex-secretária de Estado de Educação (Seeduc) Tereza Porto, e a servidora pública Mônica Reis Marzano, por improbidade administrativa. Na ACP da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, o MPRJ pede a indisponibilidade dos bens e penhora online no valor de R$ 2 milhões das contas bancárias dos envolvidos. A ação aponta suspeita de irregularidades em contratos assinados entre o Afroreggae e a Seeduc, em 2009, durante o governo do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), entre elas dispensa de licitação, duplicidade de plano de trabalho e não realização de atividades prevista nos contratos.

De acordo com a peça da MPRJ, a ex-secretária Tereza Porto assinou em 2010 um termo aditivo ao convênio com o Afroreggae, que determinava o remanejamento dos valores direcionados ao Projeto Papo Responsa por estar sendo executado em outro convênio. “O que demonstra a falta de planejamento e zelo com o patrimônio público, evidenciado o desperdício do dinheiro público em valor equivalente a R$ 165 mil”, destaca o MP na ação. O Ministério Público avalia ainda que os planos de trabalho apresentados para o convênio e seu aditivo foram insuficientes em razão da ausência de fixação de metas a serem atingidas, como o número de palestras e oficinas.

A ACP enfatiza que o convênio gerou enriquecimento ilícito do Afroreggae, que apresentou como objeto contratual a promoção de ações de inclusão social e redução de violência aos alunos da rede estadual em áreas de risco, por meio de atividades socioculturais. A funcionária da Seeduc, Mônica Reis Marzano, atuava como gestora do convênio e apresentou prestação de contas sem comprovar o custo unitário de cada atividade executada, além de não informar a ausência de prestação de ações previstas no objeto do contrato, de acordo com a ACP.

OUTRA AÇÃO CONTRA A EX-SECRETÁRIA DO GOVERNO CABRAL

Em 2014, o MPRJ ajuizou outra ACP contra Tereza Porto, também por improbidade administrativa. As suspeitas de irregularidades giravam em torno do Projeto Climatizar, firmado entre a Seeduc e a empresa Bellorio Engenharia e Serviços, responsável por equipar salas de aula com aparelhos de ar-condicionado. Na época, o MPRJ apurou que ex-secretária, juntamente com o ex-subsecretário Júlio César Miranda da Hora, o servidor Mauro Floret Ribeiro e a Bellorio teriam cometido "falhas graves" na execução do projeto, resultando em prejuízo de R$ 8 milhões aos cofres públicos e ainda impossibilitando uma economia de cerca de R$ 13 milhões ao estado.

O MPRJ considerou, através da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, que a Seeduc falhou na administração dos bens públicos, comentando “erro grosseiro" e de "um desvio de finalidade" que "beira a má-fé”. Para a promotoria, o contrato era referente ao aluguel e manutenção dos aparelhos de ar-condicionado, assinado com a Bellorio para o período de um ano, poderiam ter sido de compra definitiva dos equipamentos.