LEI GARANTE transporte para universitários
Legislação que vigora no município de Cordeiro-RJ desde 2014 acirra debate entre estudantes e Prefeitura;
Com Wagner Sales
A lei municipal 1.877 que garante o transporte gratuito para os universitários de Cordeiro, na Região Serrana do Rio, acirra o debate entre prefeitura e estudantes no momento em que o governo tenta dividir custos do sistema com os estudantes.
Um decreto publicado pelo prefeito Luciano Ramos Pinto (PPS), o Luciano Batatinha, reduz o orçamento para o transporte universitário e cobrará 50% dos custos das passagens aos estudantes. A medida afeta diretamente 450 universitários que estudam em cidades próximas e que utilizam o sistema.
A lei de autoria do vereador Robson Pinto da Silva (PSB) foi aprovada pelo legislativo e sancionada pelo poder executivo em 2014. O regulamento especifica que o serviço de transporte universitário é da responsabilidade da prefeitura. Mas, utilizando uma brecha na legislação, o prefeito criou o decreto 008/2017 instituindo a contrapartida individual e mensal dos usuários, em 50% do valor das passagens. A cobrança deverá ser feita pela empresa contratada em licitação e gerida pela CATU.
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