Aborto legal no RJ: ignorado nos debates eleitorais e desrespeitado pelo governo

Mesmo evitado nas campanhas eleitorais, o tema aborto ganhou destaque nas últimas semanas com a repercussão de dois casos trágicos: o de Jandira Magdalena dos Santos, de 27 anos, e Elisângela Barbosa, de 32 anos, vítimas fatais do procedimento em clínicas clandestinas do Rio de Janeiro. Enquanto que no âmbito político as discussões em torno da legalização são polemizadas, o aborto legalizado, ou seja, aquele garantido pela Lei Federal 12.845, tenta subsistir em meio ao desrespeito dos governos estadual e municipal, que além de não divulgar satisfatoriamente o serviço na rede pública, ainda oferecem uma estrutura sucateada, com profissionais despreparados, às mulheres vítimas de violência sexual e em risco de morte. 

Sancionada em agosto de 2013 pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei 12.845 garante à mulher vítima de estupro e em risco de morte por complicações durante a gestação e que desejam abortar, o direito ao atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), que devem dispor de profissionais para orientar e encaminhar as pacientes aos centros especializados no serviço. Atualmente, há 65 unidades em funcionamento em 26 estados. No Rio de Janeiro, somente a Maternidade Municipal Fernando Magalhães, localizada em São Cristóvão, Zona Norte da cidade, realiza o abortamento legal, tendo que atender as pacientes vindas de todas as regiões do estado, inclusive do interior e Baixada Fluminense. A maioria dos casos são de gestações decorrentes de estupro. Mesmo assim, o número de aborto legal realizado neste centro especializado não chega a 10 por ano. Um dos centros estaduais de referência da Saúde da Mulher no Estado de São Paulo, o Hospital Pérola Byington, realiza em média 130 procedimentos anualmente. 

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